REsp 1478828 - DECISAO

REsp 1478828 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não admitido porque a matéria discutida é, em grande parte, infraconstitucional ou versa sobre ofensa reflexa à Constituição, não havendo prequestionamento adequado de dispositivos processuais apontados; além disso, a jurisprudência do STJ entende que o art. 42, § 2º da Lei 8.987/1995 não é aplicável às permissões, razão pela qual não há pressuposto para o processamento do recurso excepcional.

Parties
Recorrente: Empresa Permissionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido (art. 1.030, V, CPC)
Legal Topics
Permissão De Serviço Público, Licitação Prévia, Indenização De Investimentos, Prorrogação Contratual Sem Licitação, Ação Civil Pública, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Súmula 280 STF, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Permissão De Serviço Público Licitação Prévia Indenização De Investimentos Prorrogação Contratual Sem Licitação Ação Civil Pública +4 more

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Parties

Empresa Permissionária

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 42, § 2º da Lei 8.987/1995 às permissões
  2. 2 obrigatoriedade de licitação para permissão de serviço público
  3. 3 direito à indenização por investimentos não amortizados em hipóteses de permissão

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido porque a matéria discutida é, em grande parte, infraconstitucional ou versa sobre ofensa reflexa à Constituição, não havendo prequestionamento adequado de dispositivos processuais apontados; além disso, a jurisprudência do STJ entende que o art. 42, § 2º da Lei 8.987/1995 não é aplicável às permissões, razão pela qual não há pressuposto para o processamento do recurso excepcional.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido (art. 1.030, V, CPC)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.