REsp 2038245 - ACORDAO

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Os contratos administrativos são regidos pelas normas vigentes à época de sua celebração (proteção do ato jurídico perfeito); a redação dada ao art. 1º, §2º, pela Lei n. 10.684/2003 (prazo de 25 anos, prorrogável por 10) aplica-se apenas a contratos firmados após a publicação da lei; para contratos anteriores aplica-se a nova redação do §3º, autorizando apenas prorrogação de até 10 anos, prorrogação já concedida no caso; assim, não assiste direito à extensão exigida pela recorrente, devendo o recurso ser desprovido.

Parties
Recorrente: MULTILOG BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Permissão De Serviço Público, Portos Secos, Prazo Contratual, Irretroatividade Da Lei, Prorrogação De Contratos Administrativos, Ato Jurídico Perfeito, Licitação
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Permissão De Serviço Público Portos Secos Prazo Contratual Irretroatividade Da Lei Prorrogação De Contratos Administrativos +2 more

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Parties

MULTILOG BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal do art. 1º da Lei n. 9.074/1995 após alterações do art. 26 da Lei n. 10.684/2003
  2. 2 Direito adquirido à prorrogação contratual por 25 anos
  3. 3 Interpretação dos §§ 2º e 3º do art. 1º da Lei n. 9.074/1995

Ratio Decidendi

Os contratos administrativos são regidos pelas normas vigentes à época de sua celebração (proteção do ato jurídico perfeito); a redação dada ao art. 1º, §2º, pela Lei n. 10.684/2003 (prazo de 25 anos, prorrogável por 10) aplica-se apenas a contratos firmados após a publicação da lei; para contratos anteriores aplica-se a nova redação do §3º, autorizando apenas prorrogação de até 10 anos, prorrogação já concedida no caso; assim, não assiste direito à extensão exigida pela recorrente, devendo o recurso ser desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.