REsp 1358434 - DECISAO

REsp 1358434 - DECISAO

O STJ concluiu que, diante da ausência de prévia licitação e do caráter precário das permissões, não se pode reconhecer indenização nos moldes do art. 42 da Lei 8.987/95, nem aplicar direito superveniente para criar pedido indenizatório que não foi formulado, e que, em ação civil pública, não cabe a condenação em honorários em favor do Ministério Público/ente público; assim, o recurso especial foi conhecido e provido em parte para afastar a condenação sucumbencial imposta no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Em Parte, Decisão De Mérito Quanto À Condenação Sucumbencial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte para afastar a condenação sucumbencial.
Legal Topics
Permissão De Serviço Público, Licitação, Indenização, Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Direito Superveniente, Reserva De Plenário, Cerceamento De Defesa, Art. 42 Da Lei 8.987/1995
Processual Civil Direito Administrativo Transporte Público Permissão De Serviço Público Licitação Indenização Ação Civil Pública Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Em Parte, Decisão De Mérito Quanto À Condenação Sucumbencial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indenização sem prévia licitação
  2. 2 aplicabilidade do art. 42, §2º, da Lei 8.987/1995 às permissões
  3. 3 fixação de honorários em ação civil pública

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, diante da ausência de prévia licitação e do caráter precário das permissões, não se pode reconhecer indenização nos moldes do art. 42 da Lei 8.987/95, nem aplicar direito superveniente para criar pedido indenizatório que não foi formulado, e que, em ação civil pública, não cabe a condenação em honorários em favor do Ministério Público/ente público; assim, o recurso especial foi conhecido e provido em parte para afastar a condenação sucumbencial imposta no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte para afastar a condenação sucumbencial.

Orders

  • Afastar a condenação sucumbencial imposta ao recorrente em favor do DETRO/RJ
  • Intimem-se