REsp 1358434 - DECISAO

REsp 1358434 - DECISAO

Afasta-se a indenização porque, na ausência de prévio procedimento licitatório, não se pode cogitar de indenização aos permissionários do serviço público de transporte coletivo; a invocação de direito superveniente não pode ampliar os limites objetivos da lide para impor pedido indenizatório não formulado; ademais, o art. 42 da Lei 8.987/1995 não se aplica às permissões; por simetria, em ação civil pública não cabe condenação em honorários ao Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPRJ); Réu: Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ; Permissionária/recorrida: Viação Santa Luzia Ltda.; Permissionária/recorrida: Viação Paraíso Ltda.; Permissionária/recorrida: Viação Santa Terezinha Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conhecido o recurso especial e dado-lhe parcial provimento para afastar a indenização; mantida a impossibilidade de condenação em honorários em favor do Ministério Público.
Legal Topics
Permissão De Serviço Público, Licitação, Indenização, Direito Superveniente, Honorários Advocatícios, Ação Civil Pública, Contrato De Permissão, Art. 42 Da Lei 8.987/1995
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Transporte Público Permissão De Serviço Público Licitação Indenização Direito Superveniente +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPRJ)

Recorrente

Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ

Réu

Viação Santa Luzia Ltda.

Permissionária/recorrida

Viação Paraíso Ltda.

Permissionária/recorrida

Viação Santa Terezinha Ltda.

Permissionária/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de direito superveniente fora dos limites da lide
  2. 2 Necessidade de prévia licitação para indenização de permissionários de serviço público de transporte coletivo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 42 da Lei 8.987/1995 às permissões

Ratio Decidendi

Afasta-se a indenização porque, na ausência de prévio procedimento licitatório, não se pode cogitar de indenização aos permissionários do serviço público de transporte coletivo; a invocação de direito superveniente não pode ampliar os limites objetivos da lide para impor pedido indenizatório não formulado; ademais, o art. 42 da Lei 8.987/1995 não se aplica às permissões; por simetria, em ação civil pública não cabe condenação em honorários ao Ministério Público.

Court Disposition

Conhecido o recurso especial e dado-lhe parcial provimento para afastar a indenização; mantida a impossibilidade de condenação em honorários em favor do Ministério Público.

Orders

  • Afastar a indenização determinada pelo Tribunal de origem
  • Determinar a retificação da autuação para incluir o MPRJ como recorrente