REsp 1358434 - DECISAO

REsp 1358434 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que, nas hipóteses examinadas, não é devida indenização aos permissionários sem a realização prévia de procedimento licitatório; além disso, o art. 42/Lei 8.987/95 não se aplica às permissões, e o reconhecimento de direito superveniente não pode ampliar os limites objetivos da lide sem pedido expresso e possibilidade de contraditório; por fim, em ação civil pública não se deve condenar ao pagamento de honorários em favor do Ministério Público, salvo má-fé.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSP RODOV DO EST DO RIO DE JANEIRO; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Ré / Permissionária (citada): VIAÇÃO SANTA LUZIA LTDA.; Ré / Permissionária (citada): Viação Paraíso Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Permissão De Serviço Público, Licitação Prévia, Indenização, Direito Superveniente, Honorários Advocatícios, Nulidade De Contrato
Processual Civil Direito Administrativo Transporte Público Coletivo Permissão De Serviço Público Licitação Prévia Indenização Direito Superveniente Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRANSP RODOV DO EST DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

VIAÇÃO SANTA LUZIA LTDA.

Ré / Permissionária (citada)

Viação Paraíso Ltda.

Ré / Permissionária (citada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 previsão de indenização a permissionárias na ausência de licitação prévia
  2. 2 aplicabilidade do art. 42 da Lei 8.987/95 (e alterações pela Lei 11.445/2007) a permissões versus concessões
  3. 3 possibilidade de aplicação do direito superveniente em ação que não formulou pedido indenizatório

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que, nas hipóteses examinadas, não é devida indenização aos permissionários sem a realização prévia de procedimento licitatório; além disso, o art. 42/Lei 8.987/95 não se aplica às permissões, e o reconhecimento de direito superveniente não pode ampliar os limites objetivos da lide sem pedido expresso e possibilidade de contraditório; por fim, em ação civil pública não se deve condenar ao pagamento de honorários em favor do Ministério Público, salvo má-fé.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.