REsp 1902895 - ACORDAO

REsp 1902895 - ACORDAO

Prevalece a jurisprudência do STJ de que o art. 42, § 2º, da Lei 8.987/1995 não se aplica às permissões de serviço público, apenas às concessões, e que não se admite a prorrogação de contrato de permissão por longo prazo com fundamento na necessidade de organizar procedimento licitatório; portanto, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: Evanil Transportes e Turismo Ltda.; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Permissão De Serviço Público, Licitação, Prorrogação Contratual, Indenização, Nulidade Contratual, Art. 42 Da Lei 8.987/1995
Administrativo Processual Civil Permissão De Serviço Público Licitação Prorrogação Contratual Indenização Nulidade Contratual Art. 42 Da Lei 8.987/1995

Case Brief

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Parties

Evanil Transportes e Turismo Ltda.

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 42, § 2º, da Lei 8.987/1995 às permissões
  2. 2 Legalidade da prorrogação de contrato de permissão por longo prazo
  3. 3 Direito à indenização por investimentos não amortizados sem prévia licitação

Ratio Decidendi

Prevalece a jurisprudência do STJ de que o art. 42, § 2º, da Lei 8.987/1995 não se aplica às permissões de serviço público, apenas às concessões, e que não se admite a prorrogação de contrato de permissão por longo prazo com fundamento na necessidade de organizar procedimento licitatório; portanto, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno