REsp 1455672 - ACORDAO

REsp 1455672 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem estava devidamente fundamentada (não havendo ofensa ao art. 535 do CPC/1973), a interpretação do art. 42, § 2º, da Lei 8.987/1995 não autoriza prorrogação indefinida em descompasso com a Constituição, as questões relativas aos arts. 480 a 482 do CPC/73 não foram prequestionadas atraindo as Súmulas 282 e 356/STF, e a verificação de eventual cerceamento de defesa demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Transturismo Rio Minho Ltda.; Agravado: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Permissão De Serviço Público, Licitação, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Cláusula De Reserva De Plenário, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Transporte Público Permissão De Serviço Público Licitação Prequestionamento Cerceamento De Defesa Cláusula De Reserva De Plenário +1 more

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Parties

Transturismo Rio Minho Ltda.

Agravante

Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ

Agravado

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 42, § 2º, da Lei n. 8.987/1995 às permissões de transporte público
  2. 2 exigibilidade de licitação decorrente da Constituição (arts. 37, XXI, e 175)
  3. 3 possível violação do art. 535, II, do CPC/1973 quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem estava devidamente fundamentada (não havendo ofensa ao art. 535 do CPC/1973), a interpretação do art. 42, § 2º, da Lei 8.987/1995 não autoriza prorrogação indefinida em descompasso com a Constituição, as questões relativas aos arts. 480 a 482 do CPC/73 não foram prequestionadas atraindo as Súmulas 282 e 356/STF, e a verificação de eventual cerceamento de defesa demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.