AREsp 1941824 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MARIO ALCIR RUOSO e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CASA LOTÉRICA. COMPRA E VENDA SEM ANUÊNCIA DA CEF. REVOGAÇÃO COMPULSÓRIA. MOTIVAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE ADESÃO A TÍTULO PRECÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A simples leitura da Circular Caixa 745/2017 permite verificar que qualquer alteração contratual deve ser precedida de anuência da Caixa sob pena de revogação compulsória da permissão. 2. No caso, a Caixa não participou do contrato de venda e compra da Lotérica (vide ID 64182316), o que por si só é suficiente a ensejar a revogação da permissão. 3. Nada obstante, os autores, ora apelados, após a celebração do contrato de venda e compra da Lotérica solicitaram a transferência da permissão à CAIXA, a qual negou o pedido, com base no item 20.1.2.3, I, da Circular 745/2017. 4. Os autores argumentaram que não houve motivação no ato de negativa, o que enseja a sua nulidade. 5. Entretanto, além de a revogação no caso ser compulsória conforme dispõe o item 20.1.5 da Circular, certo é que a permissão de serviço público é contrato de adesão a título precário, inserindo-se na esfera discricionária da Administração Pública, de modo que eventual ausência de motivação do ato de revogação não ensejaria por si só a sua nulidade. 6. Ademais, a Caixa menciona a existência de dívida em nome dos sócios anteriores, não havendo nos autos nenhuma comprovação do seu pagamento. 7. Logo, descabida a manutenção da permissão. 8. Apelação provida. (fls. 266-267). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alegam os recorrentes violação do art. 489, § 1º, inciso IV, e do art. 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC, defendendo a nulidade por ausência de prestação jurisdicional, no tocante à questão relativa aos motivos determinantes do ato administrativo, trazendo os seguintes argumentos: No caso dos autos, a decisão administrativa apenas indica os dispositivos regulamentares que incidiriam na hipótese, sem, todavia, demonstrar a efetiva ocorrência dos pressupostos fáticos enunciados na regulamentação invocada, o que fere o princípio da motivação do ato administrativo e, igualmente, a obrigatoriedade de fundamentação da decisão. Com efeito, diante das alegações fáticas e jurídicas apresentadas pelos RECORRENTES, incumbia ao Órgão Jurisdicional recorrido avaliar a conformidade da decisão administrativa, apoiado na presunção de que os RECORRENTES efetivamente cumpriam todos os requisitos, uma vez verificada a revelia da RECORRIDA (CPC, art. 344). Vê-se que, ao se negar a enfrentar a questão relativa aos motivos determinantes do ato administrativo, o acórdão recorrido contraria a regra de consubstanciada no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, devendo, portanto, ser considerado nulo, para que outro seja proferido pelo E. Tribunal Regional Federal, dessa vez, enfrentando todos o argumento deduzido pelos Recorrentes. (fls. 357-358). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1491187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Os autores argumentaram que não houve motivação no ato de negativa, o que enseja a sua nulidade. Entretanto, além de a revogação no caso ser compulsória conforme dispõe o item 20.1.5 da Circular, certo é que a permissão de serviço público é contrato de adesão a título precário, inserindo-se na esfera discricionária da Administração Pública, de modo que eventual ausência de motivação do ato de revogação não ensejaria por si só a sua nulidade (fl. 275) Assim, a alegada afronta dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque não ocorreram omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.