REsp 1478828 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fls. 1.541-1.542): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PERMISSÃO NÃO PRECEDIDA DE LICITAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO NA VIGÊNCIA DA CF/1988. NULIDADE DECLARADA PELA SENTENÇA E MANTIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. A INDENIZAÇÃO DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS PELA CONTRATADA ACRESCIDA PELA CORTE LOCAL NÃO SE MOSTRA CABÍVEL. DECISÃO AINDA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA ORA AGRAVANTE PARA EXCLUIR A VERBA HONORÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA PERMISSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ARTS. 480, 481 E 482 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTS. 130, 330 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. ART. 42, § 2º, DA LEI 8.987/1995. INTERPRETAÇÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO INTERNO DA EMPRESA PERMISSIONÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Empresa Permissionária, em sua peça recursal, não trouxe elementos jurídicos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, em relação à ausência de violação do art. 535, II do CPC/1973, ao não cumprimento do requisito do prequestionamento dos arts. 480 a 482 do CPC/1973 - precedentes: AgInt no REsp. 1.484.380/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28/09/2016 e AgRg no REsp. 1.470.351/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 29.6.2016), e à incidência da Súmula 7/STJ ao alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento fundado da produção de determinada prova - precedentes (AgInt no AREsp. 878.916/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.10.2016 e AgRg no AREsp. 167.058/SE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 2.6.2016). 2. Conforme a jurisprudência prevalente no STJ, o art. 42, § 2o. da Lei 8.987/1995 não se aplica às hipóteses de permissão, apenas nos casos de concessão. Precedente: AgRg no REsp. 1.358.747/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 30.9.2015, dentre muitos outros. 3. Agravo Interno da Empresa Permissionária a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.611-1.616 e 1.661-1.667). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 37, XXI, da CF e aduz haver repercussão geral da matéria tratada. Alega, em suma, que a obrigatoriedade de licitar não afasta o direito da parte insurgente em obter indenização relativa aos investimentos não amortizados. Requer, ao final, a admissão do recurso e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.709-1.726 e 1.727-1.741. É o relatório. Verifica-se que a controvérsia cinge-se à questão da ausência de licitação para a contratação das linhas de serviço público de transporte coletivo intermunicipal de ônibus. A parte recorrente vinha prestando o serviço com fundamento em indevida prorrogação automática da concessão de serviço público. O acórdão recorrido foi assim fundamentado (fl. 1.548): Ocorre que, a par da existência das decisões monocráticas apontadas no Agravo Interno da Empresa de Transporte Coletivo (as quais todas já foram reformadas por ocasião do julgamento dos respectivos Agravos Internos), existem vários julgados oriundos da mesma ação originária, cujo resultado final está em harmonia com o que restou aplicado na decisão agravada, pelo qual, a indenização do art. 42, § 2º. da Lei 8.987/1995 não se aplica às permissões, mas apenas às hipóteses de concessões. Os embargos de declaração de fl. 1.615 registraram o seguinte: Ora, conforme ficou estabelecido no aresto embargado, a jurisprudência deste STJ é firme em entender ser impossível a prorrogação contratual originada sem licitação, após a promulgação da CF/1988, bem como de que a indenização agregada pelo egrégio TJRJ não se aplica às permissões, mas apenas às concessões. Demais disso, se a indenização retirada pelo julgado embargado foi incluída pelo TJRJ não há como se entender ausente o prequestionamento da matéria, totalmente incompatível, conforme todos os demais precedentes oriundos da mesma Ação Civil Pública, em relação à mais de 100 empresas de transporte rodoviário envolvidas no caso. Desse modo, a análise da matéria ventilada depende do exame do art. 42, § 2º, da Lei n. 8.987/1995, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, não legitimando a interposição do recurso. Em caso semelhante, assim já decidiu a Suprema Corte: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 07.12.2022. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO. NULIDADE. EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. PRÉVIO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. LEI FEDERAL 8.987/1995. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. LEI ESTADUAL 2.831/1997. SÚMULA 280 DO STF. ACÓRDÃO DO STJ QUE SUBSTITUIÇÃO A DECISÃO DO TJ/RJ. PREJUDICIALIDADE, NO CASO, DO RECURSO INTERPOSTO PELA RECORRENTE. 1. Encontra-se prejudicado o recurso interposto pela Recorrente em face do acórdão proferido pelo TJ/RJ, tendo em vista que tal decisão foi substituída pelo julgamento do STJ que alterou o seu conteúdo, nos termos do art. 1.008 do CPC. 2. Quanto ao apelo extremo apresentado contra o aresto do STJ, no qual se aponta ofensa aos arts. 37, XXI e 175, caput e § único I, da Constituição Federal, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, quanto à discussão referente à necessidade de licitação e eventual obrigação de indenização à empresa permissionária, demandaria o reexame das legislações federal e local aplicáveis à espécie (Leis 2.831/97 e 8.987/95), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, por ser reflexa a alegada afronta à Constituição Federal e incidir, na hipótese, o óbice da Súmula 280 do STF. 3. Ademais, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é imprescindível a prévia licitação para a concessão ou a permissão da exploração de serviços públicos, a teor do que dispõe o art. 175, caput, da Constituição da República. 4. Além disso, esta Corte possui firme entendimento de que não há respaldo constitucional que justifique a prorrogação de tais atos administrativos, além do prazo razoável para a realização dos devidos procedimentos licitatórios. Precedente: ADI 3.521. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável a norma do art. 85, §11, do CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública. (ARE n. 1.371.062-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 9/5/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO. NULIDADE. EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PERMISSÃO NÃO PRECEDIDA DE LICITAÇÃO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO INADMITIDO.