AREsp 2578296 - DECISAO

AREsp 2578296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame, verificou-se que o acórdão recorrido não padeceu de omissão apta a ensejar aclaratórios, que a suspensão do reajuste por Decreto municipal sem prévia oitiva não violou o contraditório porque o administrado teve oportunidade de manifestação posterior (contraditório diferido), que a permissão é precária e não gera direito à indenização, e que o recurso especial não pode prosperar pois implicaria reexame fático-probatório e incide empecilho das súmulas aplicáveis (283, 284 do STF e Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: EXPRESSO ASSUR LTDA; Recorrido/órgão Judicial: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Permissão De Serviço Público, Reajuste Tarifário, Contraditório Diferido, Devido Processo Legal, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento E Súmulas Impeditivas
Processual Civil Administrativo Permissão De Serviço Público Reajuste Tarifário Contraditório Diferido Devido Processo Legal Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento E Súmulas Impeditivas

Case Brief

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Parties

EXPRESSO ASSUR LTDA

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido/órgão Judicial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Violação ao art. 3º, III, da Lei nº 9.784/99 (direito de acesso/oitiva administrativa)
  3. 3 Validade de decreto municipal que suspende reajuste tarifário sem prévia oitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, verificou-se que o acórdão recorrido não padeceu de omissão apta a ensejar aclaratórios, que a suspensão do reajuste por Decreto municipal sem prévia oitiva não violou o contraditório porque o administrado teve oportunidade de manifestação posterior (contraditório diferido), que a permissão é precária e não gera direito à indenização, e que o recurso especial não pode prosperar pois implicaria reexame fático-probatório e incide empecilho das súmulas aplicáveis (283, 284 do STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.