AREsp 1850320 - ACORDAO

AREsp 1850320 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamentos constitucionais e em análise da Lei Municipal nº 3.955/1996, exigindo exame de legislação local e matéria constitucional que não podem ser reanalisados no Recurso Especial pelo Superior Tribunal de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SIND COND AUT DE VEICULOS RODOVIARIOS DE DIVINOPOLIS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Permissão De Serviço Público De Táxi, Necessidade De Prévia Licitação, Controle De Constitucionalidade, Incidência Da Súmula 280/stf
Processual Civil Administrativo Permissão De Serviço Público De Táxi Necessidade De Prévia Licitação Controle De Constitucionalidade Incidência Da Súmula 280/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIND COND AUT DE VEICULOS RODOVIARIOS DE DIVINOPOLIS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia licitação para delegação/permissão do serviço de táxi
  2. 2 inviabilidade de exame de legislação local em Recurso Especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 impossibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado em questões constitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamentos constitucionais e em análise da Lei Municipal nº 3.955/1996, exigindo exame de legislação local e matéria constitucional que não podem ser reanalisados no Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 280/STF e da divisão de competências constitucionais.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.