AREsp 548852 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria submetida exige exame de legislação infraconstitucional (Lei n. 8.987/1995) e de cláusulas contratuais, tornando eventual ofensa à Constituição meramente reflexa; além disso houve ausência de prequestionamento (não foram opostos embargos de declaração) e há entendimento consolidado de que o art. 42, § 2º, da Lei 8.987/95 não se aplica às permissões, de modo que não se verifica hipótese de repercussão constitucional apta a admitir o recurso.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO SÃO JOAQUIM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Não se admite o recurso extraordinário.
Legal Topics
Permissão De Transporte Público, Prorrogação De Contrato De Permissão, Licitação Pública, Indenização Por Anulação De Contrato, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Repercussão Geral
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Permissão De Transporte Público Prorrogação De Contrato De Permissão Licitação Pública Indenização Por Anulação De Contrato Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

VIAÇÃO SÃO JOAQUIM LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação de contratos de permissão sem procedimento licitatório
  2. 2 Aplicabilidade do art. 42, § 2º, da Lei 8.987/1995 às permissões
  3. 3 Direito à indenização pela anulação de contrato de permissão

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria submetida exige exame de legislação infraconstitucional (Lei n. 8.987/1995) e de cláusulas contratuais, tornando eventual ofensa à Constituição meramente reflexa; além disso houve ausência de prequestionamento (não foram opostos embargos de declaração) e há entendimento consolidado de que o art. 42, § 2º, da Lei 8.987/95 não se aplica às permissões, de modo que não se verifica hipótese de repercussão constitucional apta a admitir o recurso.

Court Disposition

Não se admite o recurso extraordinário.

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.