REsp 1758706 - ACORDAO

REsp 1758706 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a existência de carta-convite é irrelevante para afastar a imputação ministerial de inobservância do procedimento licitatório; o fundamento único do acórdão de origem foi entender que a permissão de uso não tem caráter contratual e, portanto, seria inexigível a licitação, questão que não afasta a pretensão ministerial; a menção à ausência de elemento subjetivo e ao dano ao erário foi tratada como acessória/obiter, e a alegação de modulação temporal da jurisprudência é descabida, sendo prematura a apreciação do elemento subjetivo nesta etapa.

Parties
Agravante: Raízen Combustíveis S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Permissão De Uso, Licitação, Carta Convite, Elemento Subjetivo, Prejuízo Ao Erário, Modulação Temporal, Obiter Dicta
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Permissão De Uso Licitação Carta Convite Elemento Subjetivo Prejuízo Ao Erário +2 more

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Parties

Raízen Combustíveis S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 relevância da existência de carta-convite
  2. 2 natureza jurídica da permissão de uso de bem público (caráter contratual ou não)
  3. 3 inexigibilidade ou necessidade de licitação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a existência de carta-convite é irrelevante para afastar a imputação ministerial de inobservância do procedimento licitatório; o fundamento único do acórdão de origem foi entender que a permissão de uso não tem caráter contratual e, portanto, seria inexigível a licitação, questão que não afasta a pretensão ministerial; a menção à ausência de elemento subjetivo e ao dano ao erário foi tratada como acessória/obiter, e a alegação de modulação temporal da jurisprudência é descabida, sendo prematura a apreciação do elemento subjetivo nesta etapa.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.