AREsp 2926102 - DECISAO

AREsp 2926102 - DECISAO

Ao reconsiderar decisão anterior e, em nova análise, dar provimento ao recurso especial interposto pelo Município de Herculândia, anulou-se o acórdão proferido pela instância de origem e determinou-se novo julgamento naquela instância, tornando prejudicado o recurso de José Osmarindo Prado.

Parties
Agravante: José Osmarindo Prado; Agravado: Município de Herculândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso de José Osmarindo Prado julgado prejudicado.
Legal Topics
Permissão De Uso, Desafetação De Área Pública, Lei 6.766/79, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Urbanístico Direito Constitucional Permissão De Uso Desafetação De Área Pública Lei 6.766/79 Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

José Osmarindo Prado

Agravante

Município de Herculândia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Constitucionalidade e nulidade de decretos municipais e termos de permissão de uso
  3. 3 Interpretação do art. 17 da Lei 6.766/79

Ratio Decidendi

Ao reconsiderar decisão anterior e, em nova análise, dar provimento ao recurso especial interposto pelo Município de Herculândia, anulou-se o acórdão proferido pela instância de origem e determinou-se novo julgamento naquela instância, tornando prejudicado o recurso de José Osmarindo Prado.

Court Disposition

Recurso de José Osmarindo Prado julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso de José Osmarindo Prado.
  • Ficam prejudicados o apelo especial interposto pelo ora agravante bem como o presente agravo interno (fls. 1468/1476).