AREsp 1812697 - DECISAO

AREsp 1812697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses recursais na decisão do Tribunal de origem; aplicou-se o entendimento consolidado em precedentes do STJ quanto à necessidade de prequestionamento, e majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM; Recorrida: SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Permissão De Uso, Faixas De Domínio, Inexigibilidade De Cobrança, Repetição De Valores Pagos, Obrigação De Não Fazer, Multa Cominatória, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Permissão De Uso Faixas De Domínio Inexigibilidade De Cobrança Repetição De Valores Pagos +4 more

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Recorrente

SABESP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das teses recursais
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 violação dos arts. 104, 884 e 1.228 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses recursais na decisão do Tribunal de origem; aplicou-se o entendimento consolidado em precedentes do STJ quanto à necessidade de prequestionamento, e majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.