REsp 1933819 - DECISAO

REsp 1933819 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e porque a reforma do julgado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, situação vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente Adesivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido; prejudicado o recurso especial adesivo
Legal Topics
Permissão De Uso, Licitação, Contas Salário, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Permissão De Uso Licitação Contas Salário Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente Adesivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a permissão de uso afasta a obrigatoriedade de licitação
  2. 2 configuração de ato de improbidade administrativa
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF quanto à necessidade de impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e porque a reforma do julgado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, situação vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; prejudicado o recurso especial adesivo

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
  • Prejudicado o recurso especial adesivo interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.