REsp 1847423 - DECISAO
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as supostas ofensas constitucionais são reflexas, pois dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e do contexto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal a quo, configurando ausência de repercussão geral nos termos dos Temas 895 e 660 do STF; assim, conforme art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, o seguimento foi negado.
- Parties
- Recorrente: JOSE FABIO DE FREITAS CAMPOS; Recorrente: MARCIO VALADARES FONSECA; Recorrente: MARIA FERREIRA DE PAULA LIMA; Recorrente: KLICIA ALVES DE SA MIRANDA; Recorrente: WESLLEY ELIGHIER ALVES DE SA; Recorrente: PAULO JULIO; Recorrente: SEBASTIAO GONCALVES DIAS; Recorrente: WILSON PINTO AMARAL; Recorrente: ELIZEU GONCALVES MOL; Recorrente: MENANDO SALES; Recorrente: HELIO JUSTINO DA SILVA; Recorrente: DANILO ARAÚJO QUINTÃO; Recorrente: MARIA HELENA SENA BRITO PEREIRA; Recorrente: FABIANE RESENDE TORRES; Recorrente: BIANCA RESENDE TORRES; Recorrente: EURIDES LELIS DA COSTA; Recorrente: MARIA MADALENA DE CARVALHO PROCOPIO; Recorrente: RAYMUNDO ARTHUR SIQUEIRA DE ANDRADE; Recorrente: MANOEL AQUILES DA SILVA; Recorrente: CLAUDETE BASILIO; Recorrente: PAULO ROBERTO DIAS; Recorrente: ADONIAS ANDRADE DE SOUZA; Recorrente: eEDILAMAR GUIMARAES SILVA; Autor: Ministério Público de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
- Outcome
- seguimento negado ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Permissão De Uso De Bem Público, Licitação, Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório, Devido Processo Legal, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF
Case Brief
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Parties
JOSE FABIO DE FREITAS CAMPOS
Recorrente
MARCIO VALADARES FONSECA
Recorrente
MARIA FERREIRA DE PAULA LIMA
Recorrente
KLICIA ALVES DE SA MIRANDA
Recorrente
WESLLEY ELIGHIER ALVES DE SA
Recorrente
PAULO JULIO
Recorrente
SEBASTIAO GONCALVES DIAS
Recorrente
WILSON PINTO AMARAL
Recorrente
ELIZEU GONCALVES MOL
Recorrente
MENANDO SALES
Recorrente
HELIO JUSTINO DA SILVA
Recorrente
DANILO ARAÚJO QUINTÃO
Recorrente
MARIA HELENA SENA BRITO PEREIRA
Recorrente
FABIANE RESENDE TORRES
Recorrente
BIANCA RESENDE TORRES
Recorrente
EURIDES LELIS DA COSTA
Recorrente
MARIA MADALENA DE CARVALHO PROCOPIO
Recorrente
RAYMUNDO ARTHUR SIQUEIRA DE ANDRADE
Recorrente
MANOEL AQUILES DA SILVA
Recorrente
CLAUDETE BASILIO
Recorrente
PAULO ROBERTO DIAS
Recorrente
ADONIAS ANDRADE DE SOUZA
Recorrente
eEDILAMAR GUIMARAES SILVA
Recorrente
Ministério Público de Minas Gerais
Autor
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 nulidade de decretos de permissão de uso de bem público por ausência de prévia licitação
- 2 qualidade contratual das permissões e caracterização como concessão de direito real de uso
- 3 existência de repercussão geral das questões constitucionais alegadas
Ratio Decidendi
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as supostas ofensas constitucionais são reflexas, pois dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e do contexto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal a quo, configurando ausência de repercussão geral nos termos dos Temas 895 e 660 do STF; assim, conforme art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, o seguimento foi negado.
Court Disposition
seguimento negado ao recurso extraordinário
Orders
- Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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