AREsp 2297184 - DECISAO

AREsp 2297184 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes; o Termo de Permissão conferia caráter precário à outorga e previa revogação sem direito a indenização; a cassação foi motivada pelo reiterado descumprimento de encargos pela permissionária; a produção da prova contábil tornou-se prejudicada pela desistência da perícia de engenharia; e a modificação da conclusão exigiría reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: CLUBE FLUMINENSE DE KART; Recorrido: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheceu-se do agravo; conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Permissão De Uso De Bem Público, Ato Administrativo De Cassação, Indemnização Por Ato Administrativo, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Permissão De Uso De Bem Público Ato Administrativo De Cassação Indemnização Por Ato Administrativo Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CLUBE FLUMINENSE DE KART

Recorrente

Município do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 violação dos arts. 369 e 370 do CPC
  3. 3 aplicabilidade do art. 78, parágrafo único, da Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes; o Termo de Permissão conferia caráter precário à outorga e previa revogação sem direito a indenização; a cassação foi motivada pelo reiterado descumprimento de encargos pela permissionária; a produção da prova contábil tornou-se prejudicada pela desistência da perícia de engenharia; e a modificação da conclusão exigiría reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC