REsp 2161581 - DECISAO

REsp 2161581 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal indicou violação de dispositivo (art. 2º da Lei 8.666/1993) que não contém comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, e porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a permissão de uso é ato unilateral e precário que não exige licitação; aplicou-se, assim, a Súmula 83/STJ para não conhecer do recurso, com menção à analogia da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Permissão De Uso De Bem Público, Licitação, Ato Administrativo Unilateral E Precário, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Direito Administrativo Processo Civil Licitações E Contratos Administrativos Permissão De Uso De Bem Público Licitação Ato Administrativo Unilateral E Precário Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a permissão de uso de bem público exige prévia licitação
  2. 2 se o art. 2º da Lei 8.666/1993 é suficiente para anular termos de permissão de uso
  3. 3 aplicabilidade por analogia da Súmula 284 do STF à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal indicou violação de dispositivo (art. 2º da Lei 8.666/1993) que não contém comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, e porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a permissão de uso é ato unilateral e precário que não exige licitação; aplicou-se, assim, a Súmula 83/STJ para não conhecer do recurso, com menção à analogia da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015)