AREsp 2477847 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou omissão do acórdão (Súmula 284 do STF), a decisão atacada refere-se a liminar cujo reexame não é adequado em recurso especial (Súmula 735 do STF, por analogia) e eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Permissão De Uso De Faixas De Domínio, Tutela De Urgência/liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Regulatório Permissão De Uso De Faixas De Domínio Tutela De Urgência/liminar Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 735 do STF quanto à inadmissibilidade de recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar
  2. 2 alegação genérica de afronta ao art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou omissão do acórdão (Súmula 284 do STF), a decisão atacada refere-se a liminar cujo reexame não é adequado em recurso especial (Súmula 735 do STF, por analogia) e eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais