AREsp 355275 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordináriointerposto por VIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fls. 1634/1635): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PERMISSÃO NÃO PRECEDIDA DE LICITAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO NA VIGÊNCIA DA CF/1988. NULIDADE DECLARADA PELA SENTENÇA E MANTIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. A INDENIZAÇÃO DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS PELA CONTRATADA ACRESCIDA PELA CORTE LOCAL NÃO SE MOSTRA CABÍVEL. DECISÃO AINDA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA ORA AGRAVANTE PARA EXCLUIR A VERBA HONORÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA PERMISSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ARTS. 480, 481 E 482 DO CPC.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA211/STJ.CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTS. 130, 330 DO CPC.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. ART. 42, § 2ºDA LEI 8.987/1995. INTERPRETAÇÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO INTERNO DA EMPRESA PERMISSIONÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Empresa Permissionária, em sua peça recursal, não trouxe elementos jurídicos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, em relação à ausência de violação do art. 535, II doCPC/1973, ao não cumprimento do requisito do prequestionamento dos arts. 480 a 482 do CPC/1973, à não ofensa à Súmula Vinculante 10/STF, precedentes: AgInt no REsp. 1.484.380/RS, Rel. Min.HERMAN BENJAMIN, DJe 28/09/2016 e AgRg no REsp.1.470.351/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 29.6.2016), e à incidência da Súmula 7/STJ ao alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento fundado da produção de determinada prova, conforme os julgados deste STJ: AgInt no AREsp. 878.916/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.10.2016 e AgRg no AREsp. 167.058/SE, Rel. Min.NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 2.6.2016. 2. Se o acórdão recorrido determinou que o prazo máximo para a realização do procedimento licitatório é de 1 ano, após o seu trânsito em julgado, nada impede que a Autarquia Estadual o faça antes, obviamente, por sua conta e risco, em caso de reversão do julgado. 3. Conforme a jurisprudência prevalente no STJ, o art.42, § 2ºda Lei 8.987/1995 não se aplica às hipóteses de permissão, apenas nos casos de concessão. Nesse sentido: AgRg no REsp.1.358.747/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 30.9.2015, dentre muitos outros. 4. Agravo Interno da Empresa Permissionária a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (e-STJ fls.1692/1693). Sustenta a recorrente a existência de repercussão geral e a violação dos arts. 37, inciso XXI, e 175, caput,e parágrafo único, inciso I, ambos da Constituição Federal. Para tanto, assevera quea contratação se deu por dispensa de licitação com respaldo nas excepcionalidades legais, sendo devida a manutenção das permissões estabelecidas por meio de contrato de adesão celebrado com o DETRO/RJ. Defende que não há inconstitucionalidade na manutenção das permissões pelo período de 15 anos sem a realização de prévia licitação. Requer, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. Apresentadas as contrarrazões às e-STJ fls. 1734/1741 e 1747/1768. É o relatório. Compulsando-se os autos, verifica-se que a controvérsia cinge-se à questão das concessões e permissões de serviços públicos, estando o acórdão recorrido assim fundamentado (e-STJ fls. 1640/1650): 1. Apesar das bem lançadas razões recursais veiculadas no Agravo Interno pela Empresa permissionária, verifica-se que não merece provimento. 2. Ocorre que, a par da existência das decisões monocráticas apontadas no Agravo Interno da Empresa de Transporte Coletivo, existem vários julgados oriundos da mesma ação originária, cujo resultado final está em harmonia com o que restou aplicado nadecisão agravada. Nesse sentido: .. 3. Aduz, ainda, a Empresa existir motivos de direito suficientes para que seu Apelo Raro seja conhecido, a saber: (a) a aplicação do art. 42, § 2ºda Lei 8.987/1995 às permissões; (b) o prequestionamento implícito dos arts. 480 a 482 do CPC/1973; (c) a violação, pela decisão agravada, da Súmula Vinculante 10/STF; (d) a existência de ofensa ao art. 535, II do CPC/1973, pela Corte local; (e) e o flagrante, em seu entender, cerceamento do seu direito de defesa. 4. Ora, a inaplicabilidade do art. 42, § 2ºda Lei 8.987/1995 decorre do entendimento jurisprudencial prevalente neste Tribunal Superior, sendo certo que a impugnação de tal fundamento não basta a reprodução do texto legal, mas, sim, deveria ter a agravante trazido julgados em sentido diverso, aptos a desconstituir a existênciade entendimento firmado, o que, evidentemente não correu. 5. De qualquer maneira, não ocorre, por tal motivo, a alegada ofensa à Súmula Vinculante 10/STF, porquanto a simples interpretação fundamentada da legislação federal não representa tal mácula, mas, sim, o mero implemento da função constitucional desta Corte Superior. Nesse sentido: .. 6. Em que pese à alegada existência do prequestionamento implícito em relação aos arts. 480 a 482 do CPC/73, a agravante em sua peça recursal, em momento algum, demonstra em qual parte do acórdão recorrido houve a discussão e a decisão a respeito de tais temas, a suprir o requisito do prequestionamento. 7. O mesmo ocorre em relação à alegada ofensa ao art. 535, II do CPC/1973, onde não se verifica a ocorrência da efetiva demonstração da omissão e do prejuízo jurídico dela advindo. .. 8. Além disso, em relação ao cerceamento de defesa, esta Corte Superior possui firme entendimento, segundo o qual a pertinência da oportunidade e da produção probatória é matéria que requer a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, razão pela qual a existência de decisão, fundamentada com elementos dos autos, que indefere a realização de determinada prova, tida pelo Juízo como desnecessária, não configura cerceamento de defesa. Nesse sentido: .. 9. Finalmente, não há falar-se em ausência de prequestionamento no tocante à indenização retirada, porquanto ela foi acrescida à condenação pela Corte local. 10. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da Empresa Permissionária. É como voto. Desse modo, a análise da matéria ventilada depende do exame da Lei n.8.987/1995, razão pela qual eventual ofensa à Constituição Federal, se houvesse, seria reflexa ou indireta, não legitimando a interposição do apelo extremo. Em casos semelhantes, assim tem decidido o Supremo Tribunal Federal: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERMISSÃO OU CONCESSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. CONTRATO NULO. INDENIZAÇÃO.EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OFENSA REFLEXA. 1. Em casos semelhantes ao dos presentes autos, em que se discute o direito das empresas de transporte de passageiros serem indenizadas pela anulação do contrato de concessão ou permissão, a pretexto de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, este Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido de que eventual ofensa ao texto constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa ou indireta, a depender da análise da legislação infraconstitucional e das cláusulas contratuais. Incide, na espécie, o óbice da Súmula STF 454. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 422049 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 16/11/2010, DJe-234 DIVULG 02-12- 2010 PUBLIC 03-12-2010 EMENT VOL-02444-01 PP- 00087) Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.PERMISSÃO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE, DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279, 280 E 454 DO STF.PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO JULGAMENTO DO ARE 639.228.VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO.INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(ARE 897996 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 224 DIVULG 19-10-2018 PUBLIC 22-10-2018) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO.PERMISSÃO. TRANSPORTE COLETIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INVESTIMENTOS. INDENIZAÇÃO PRÉVIA. LEI 8.987/1995. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O exame da alegada ofensa ao art. 37, caput, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1124684 AgR-segundo, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 05/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 15-10-2018 PUBLIC 16- 10-2018) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERMISSÃO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.