RMS 47790 - DECISAO

RMS 47790 - DECISAO

Os impetrantes não comprovaram a existência de permissões disponíveis nos termos do art. 6º da Lei Municipal nº 5492/12, nem que tenham posição adequada na lista de antiguidade; ademais, há portaria convocatória que atesta a existência de 148 autorizações cassadas e disponíveis, caracterizando ausência de ato...

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Parties
Impetrante: RICARDO SANTOS TOURINHO; Impetrante: RENATO SANTOS TOURINHO; Impetrante: SERGIO ROCHA SANTOS; Impetrante: PAULO ROBERTO PEREIRA MACHADO; Impetrante: JOAO DE CERQUEIRA CARVALHO; Impetrante: LEANDRO DE SA COSTA; Impetrante: ANDERSON PESSANHA ALMEIDA DOS SANTOS; Impetrante: ANDERSON OLIVEIRA NOGUEIRA; Impetrante: JULIO DE ALMEIDA NETO; Impetrante: ANDRE MAURICIO SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça, Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Permissão Para Conduzir Táxi, Motoristas Auxiliares, Publicação De Lista De Permissões Autorizações Cassadas, Omissão Administrativa, Disponibilidade De Autorizações
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Permissão Para Conduzir Táxi Motoristas Auxiliares Publicação De Lista De Permissões Autorizações Cassadas Omissão Administrativa Disponibilidade De Autorizações

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Parties

RICARDO SANTOS TOURINHO

Impetrante

RENATO SANTOS TOURINHO

Impetrante

SERGIO ROCHA SANTOS

Impetrante

PAULO ROBERTO PEREIRA MACHADO

Impetrante

JOAO DE CERQUEIRA CARVALHO

Impetrante

LEANDRO DE SA COSTA

Impetrante

ANDERSON PESSANHA ALMEIDA DOS SANTOS

Impetrante

ANDERSON OLIVEIRA NOGUEIRA

Impetrante

JULIO DE ALMEIDA NETO

Impetrante

ANDRE MAURICIO SOARES DA SILVA

Impetrante

PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça, Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 direito líquido e certo à imediata expedição de permissões-autorizações
  2. 2 direito à publicação da lista de permissões-autorizações cassadas conforme decreto municipal
  3. 3 ausência de prova pré-constituída quanto à disponibilidade de permissões

Ratio Decidendi

Os impetrantes não comprovaram a existência de permissões disponíveis nos termos do art. 6º da Lei Municipal nº 5492/12, nem que tenham posição adequada na lista de antiguidade; ademais, há portaria convocatória que atesta a existência de 148 autorizações cassadas e disponíveis, caracterizando ausência de ato omissivo a ser corrigido judicialmente, pelo que negou-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.