REsp 2127015 - DECISAO

DECISÃO O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra Hiroshi Onishi, FEMEPE Captura de Pescados LTDA, Jorge Seif, Mariam Seif, Ipê Indústria e Comércio de Pescados LTDA e União, postulando, liminarmente, a imediata suspensão dos efeitos das Permissões Provisórias de Pesca para tainha, outorgadas no ano de 2010 aos réus titulares das embarcações "Ferreira III", "Ferreira VII","Ferreira IX", "Ferreira X", "Ferreira XIII", "Ferreira XIV", "Ferreira XVI" e "Ferreira XXIII","Primavera XVIII " e "Primavera XIX", "Ipê III A" e "Ipê IV", "Felipe Jorge" e "Mitanos Seif", bem como a abstenção pelo ente público da concessão de Permissões Provisórias de Pesca para a tainha, no ano de 2010, às embarcações "Ferreira V", "Ferreira VI" e "Ferreira XV", sob pena de multa no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por permissão. Ao final, pleiteou a declaração de nulidade e a desconstituição, para todos os efeitos, das Permissões Provisórias de Pesca outorgadas aos réus, nos anos de 2009 e 2010, assim como a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização pelos danos causados ao meio ambiente e às comunidades pesqueiras tradicionais, em valor a ser arbitrado observadas as circunstâncias e consequências dos fatos relatados, revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos previsto no artigo 13 da Lei nº 7.347/85, além do ônus da sucumbência. Narrou, em síntese, que no ano de 2004 a tainha foi incluída no Anexo II à Instrução Normativa MMA nº 05, de 21 de maio daquele ano, como espécie sobreexplotada ou ameaçada de sobreexplotação, e que, na tentativa de minimizar os impactos da pesca sobre a espécie, o IBAMA editou, no ano de 2008, a Instrução Normativa nº 171/2008, cujos considerandos já evidenciam a necessidade de limitação da pesca da tainha. Afirmou que a captura da tainha está umbilicalmente ligada ao mercado de ovas, o que impede que cumpra o seu ciclo de vida e coloca em risco a própria sobrevivência da espécie. Referiu que inúmeras permissões outorgadas a embarcações para a captura da tainha são ilegais, porquanto o número de traineiras excede o limite estabelecido pela Instrução Normativa nº 171/2008 do IBAMA. Esclareceu que a atividade pesqueira é realizada justamente no período de migração reprodutiva da tainha, fato que potencializa o dano ambiental e desafia a resiliência da espécie. Argumentou que a sobreexplotação conduz, ademais, a um conflito entre a pesca industrial e a pesca artesanal. Esclareceu que entre as 78 embarcações indicadas na inicial que não preencheram os requisitos legais para a regular obtenção de Permissão Provisória de Pesca para a tainha no ano de2009 encontram-se arroladas as embarcações " Ferreira III", "Ferreira V", "Ferreira VI", "Ferreira VII ","Ferreira IX", "Ferreira X", "Ferreira XIII", "Ferreira XIV", "Ferreira XV", "Ferreira XVI" e "Ferreira XXIII", de titularidade da empresa ré FEMEPE CAPTURA DE PESCADOS LTDA, as embarcações "Primavera XVIII" e "Primavera XIX", de titularidade do réu HORISHI ONISHI, as embarcações " Ipê III A" e "Ipê IV", de titularidade da empresa ré IPÊ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA., bem como as embarcações " Felipe Jorge" e "Mitanos Seif" , de titularidade do réu JORGE SEIF, sendo que, a segunda, em co-propriedade com a também ré MARIAM SEIF. Assentou que, não obstante as irregularidades apontadas, o Ministério da Pesca e Aquicultura outorgou às mencionadas embarcações permissão provisória para a pesca da tainha no ano de 2009, em franco desacordo com o disposto no artigo 2º da IN IBAMA n. 13/2009, no inciso II do art. 2º da Portaria SEAP n. 17/2009, bem como no artigo 4º da INI (MMA/SEAP) n. 26/2005. Defendeu a responsabilidade solidária dos requeridos e indicou subsídios para o estabelecimento do quantum indenizatório devido. A sentença julgou os pedidos procedentes, a fim de declarar a nulidade, para todos os efeitos, das Permissões Provisórias de Pesca outorgadas aos réus, nos termos descritos na inicial, bem como para condenar a União, de forma solidária com os demais réus, estes na proporção de suas responsabilidades, ao pagamento de indenização pelos danos ao meio ambiente, fixada no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), e, excepcionando a União, determinar o pagamento das custas processuais, de forma pro rata (fls. 3.883-3.914). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença, nos termos assim ementados (fls. 4.328-4.329): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. (IN)COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA. (I)LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, § 1º, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA EXTRAPETITA NÃO CONFIGURADA. PERMISSÃO PROVISÓRIA DE PESCADA TAINHA. IRREGULARIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. 1. A questão atinente à (in)competência da Justiça Federal para a lide já foi decidida anteriormente, não se vislumbrando afronta aos artigos 2º, caput, e 21, da Lei n.º 7.347/1985, e artigos 91 e 93, do CDC. 2. É firme, na jurisprudência, a orientação no sentido de que as condições da ação são aferidas, em um exame puramente abstrato, com base nas alegações deduzidas na petição inicial (teoria da asserção). Nessa perspectiva, é inequívoca a legitimidade passiva do particular que se beneficiou com a permissão provisória de pesca, cuja validade é questionada na demanda. A alegação de que ele não pode ser responsabilizado, porque se limitou a cumprir os requisitos estabelecidos pela Administração, e "a conduta supostamente ensejadora do dano foi a concessão das licenças", de competência exclusiva da União, é questão atinente ao mérito da lide e, como tal, deve ser apreciada. 3. Não há se falar em cerceamento de defesa, porque, além de a União ter manifestado o desinteresse na produção de provas, foi deferida a produção de provas testemunhal e documental, formulado pelos demais réus, tendo havido desistência da prova pericial. Ademais, o pedido deduzido na petição inicial está fundamentado na interpretação de normas e princípios de direito ambiental, bem como critérios de ordem técnica que teriam sido observados na concessão de permissões provisórias de pesca. Com efeito, se a atividade pesqueira foi autorizada, sem observância de normas ambientais restritivas (questão relacionada ao mérito da lide), é inafastável o reconhecimento de que o resultado daquela é danosa ao meio ambiente. 4. Conquanto os réus afirmem não terem sido apreciadas as suas teses defensivas, não há nulidade a inquinar a sentença, pois se infere de sua fundamentação os motivos do convencimento do julgador, inclusive no que tange à extensão da responsabilidade de cada um pela degradação do meio ambiente. Além disso, eventuais argumentos que não tenham sido abordados de forma explícita pelo juízo a quo poderão ser apreciados por esta Corte, por força da devolutividade dos recursos submetidos à sua análise. 5. Não resta configurada sentença extra petita, uma vez que o reconhecimento da irregularidade das permissões concedidas pela União centrou-se na inobservância da legislação de regência, exsurgindo a responsabilidade dos titulares das embarcações da condição de beneficiários da atividade que causou danos ambientais, independentemente do cumprimento, ou não, dos requisitos estabelecidos pelo órgão administrativo para concessão dos respectivos permissionamentos, o que se insere nos limites da controvérsia posta em causa. 6. A ilegalidade das permissões provisórias de pesca da tainha, outorgadas pela União nos anos de 2009 e 2010, já foi reconhecida por esta Corte em outras ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal, mediante a aplicação das normas estatuídas no artigo 4º da Instrução Normativa IBAMA n.º 171/2008, até a implantação com sucesso do plano de manejo para essa espécies, a ser elaborado nos termos previstos no artigo 5º da Instrução Normativa MMA nº 05/2004. Em situações em que há divergência técnica acerca de normas restritivas à atividade pesqueira, os princípios da prevenção e da precaução impõem a adoção dos parâmetros que conferem maior proteção à espécime afetada (princípio in dubio pro natura) (artigo 225 da Constitutição Federal). 7. O dano ambiental caracteriza-se pela extração de um bem natural de seu habitat, em desconformidade com as normas de política pública editadas para a preservação da espécie (tainha),com forte abalo na comunidade pesqueira que trabalha de forma artesanal. 8. A boa-fé dos particulares - que cumpriram as exigências impostas pelo órgão administrativo competente, para obtenção das permissões aqui questionadas (agindo no exercício aparentemente regular de um direito) - não elide a sua responsabilidade (objetiva) pela reparação do meio ambiente degradado pelo exercício da atividade pesqueira, porque, embora não tenham participado da elaboração das normas tidas por irregulares, beneficiaram-se com a autorização irregular. Os embargos de declaração opostos pela União e Hiroshi Onishi foram acolhidos apenas para fins de prequestionamento, conforme ementa a seguir reproduzida (fl. 4.502): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância. FEMEPE Captura de Pescados LTDA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, indicando a violação do art. 926 do CPC, sob a alegação de que o Tribunal regional prolatou decisões antagônicas em casos rigorosamente idênticos, bem como a ofensa ao art. 188, I, do CC, ao argumento de que a autorização de pesca concedida pela União configura exercício regular do direito. Apontou, ainda, a inobservância ao art. 944 do CC, sustentando que não houve qualquer forma ou critério objetivo para a quantificação do dano. O espólio de Hiroshi Onishi manejou recurso especial, com amparo no art. 105, III, a, da Constituição Federal, aduzindo a violação dos arts. 186, 188, I, e 927 do CC, sustentando que os permissionamentos, em questão, foram concedidos em manifesta observância aos requisitos impostos, ressaltando a ausência de responsabilidade por eventual permissionamento indevido, além da inexistência de comprovação do dano. A União, por sua vez, interpôs recurso especial, com respaldo no art. 105, III, a, da Constituição Federal, destacando a contrariedade ao art. 1.022, II, c/c art. 489, §1º, do CPC, argumentando que o acórdão recorrido deixou de superar os vícios, apontados nos embargos declaratórios, capazes de infirmar a conclusão exarada pela Corte local. Quanto à questão de mérito, acentuou o desrespeito aos arts. 90 e 93, II do CDC, aos arts. 2º, caput, e 21 da Lei n. 7.347/1985 e ao art. 64, §3º do CPC, invocando a tese de incompetência absoluta do juízo prolator da sentença. Pontuou a infringência aos arts. 373, I, §1º e §2º e 374, IV, do CPC, ao defender a presunção de legalidade dos atos administrativos praticados e reputar indevida a inversão do ônus da prova. Sinalizou a negativa de vigência ao art. 27, XXIV, d e h, e §6º, I, da Lei n. 10.683/2003 e ao art. 25 da Lei n. 11.959/2009, realçando a reserva de discricionariedade técnica administrativa. Por fim, salientou a contrariedade ao art. 27, XXIV, §4º, §6º, I, 12 e 13 da Lei n 10.683/2003, aos arts. 1º, 24 e 25 da Lei n. 11.959/2009, aos arts. 186 e 927 do Código Civil, e ao art. 373, I, do CPC, enfatizando a ausência de ilegalidade dos atos administrativos inquinados, a inexistência de fato ilícito ou nexo de causalidade relativamente aos supostos danos ambientais, além da legalidade das permissões concedidas às embarcações para a pesca de tainha nos anos de 2009 e 2010. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 4.613-4.624 e 4.649-4.652). O Tribunal de origem admitiu o recurso especial interposto pela União (fls. 4.663-4.664) e inadmitiu os demais (fls. 4.655-4.657 e 4.659-4.661), tendo os recorrentes apresentado argumentos visando rebater os fundamentos das decisões agravadas. É o relatório. Decido. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO De início - e para a certeza das coisas - é esta a letra do acórdão recorrido, transcrito no que interessa à espécie (fls. 4.328-4.329 ): A preliminar de incompetência absoluta do juízo foi refutada pelo juízo a quo em decisão proferida em 27/07/2010 (evento 23 dos autos originários): .. Da preliminar de incompetência de juízo: A União alega a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a causa. Aduz que o dano ambiental em apreço é de âmbito nacional, porque alcança todo o litoral sul e sudeste do país e, portanto, seria aplicável ao caso o disposto no art. 93 do CPC, que estabelece: .. Note-se, contudo, que o caput da norma acima expressamente ressalva não estar disciplinando critérios de fixação de competência para causas afetas à Justiça Federal. Saliente-se que a competência para processar e julgar as demandas interpostas perante a Justiça Federal, com fulcro na Lei 7.347/85, não é definida pela extensão do dano, mas pelo local onde ocorrer a lesão, consoante preceitua o art. 2º desse diploma legal: .. O fato de a pesca da tainha, referida na inicial, ser realizada em toda a costa sul e sudeste do país, determina a competência concorrente das subseções onde se verifique tal prática. Considerando-se que o dano ambiental descrito pelo Ministério Público Federal ocorre também na cidade do Rio Grande-RS, evidente a competência deste juízo para processar e julgar a presente demanda. Assim, afasto a prefacial suscitada. .. A questão atinente à (in)competência da Justiça Federal para a lide já foi decidida anteriormente, não se vislumbrando afronta aos artigos 2º, caput, e 21, da Lei n.º 7.347/1985, e artigos 91 e 93, do CDC. De fato, a recorrente apresentou questão jurídica relevante envolvendo a omissão do aresto impugnado acerca dos argumentos deduzidos sobre a competência territorial para o julgamento de ação civil pública, notadamente à luz da compreensão firmada pela Suprema Corte no Tema n. 1.075/STF. Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo não apreciou a matéria. Nesse cenário, convém consignar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as ações civis públicas de efeitos nacionais ou regionais observam a regra de competência estampada no art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor, mesmo nas hipóteses sujeitas à competência da Justiça Federal. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO MEIO AMBIENTE. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXPRESSA INDICAÇÃO NO ACÓRDÃO À ABRANGÊNCIA NACIONAL. APLICAÇÃO CONCORRENTE DOS ARTS. 2º DA LEI N. 7.347/1985 E 93, II, DO CDC. TEMA N. 1.075 RG DO STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Este Tribunal Superior possui entendimento segundo o qual, conquanto o critério para aferição da competência territorial em ações civis públicas seja o previsto no art. 2º da Lei n. 7.347/1985, na hipótese de dano de abrangência nacional, a aplicação dessa norma dar-se-á de forma concorrente com o art. 93, II, da Lei n. 8.078/1990,observada a extensão do dano envolvido. Precedentes. III - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema n. 1.075 RG), declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n. 7.347/1985, com redação dada pela Lei n. 9.494/1997, assentando, em razão disso, que as ações civis públicas de efeitos nacionais ou regionais observam a regra de competência estampada no art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor, firmando-se, em caso de conexão, a prevenção do juízo que primeiro conhecer de uma delas. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1960945/RS, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/11/2023.) Nesse contexto, diante da referida omissão, apresentam-se contrariados os arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos, nos termos dos precedentes desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO RARO POR RECONHECER OMISSÕES NO ACÓRDÃO, NÃO SUPRIDAS MESMO APÓS A OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. CABIMENTO, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE SE APRECIAR A ALEGADA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA PROPOSTA ADMINISTRATIVA, PARA FINS DE COMPARAÇÃO AO VALOR INDENIZATÓRIO FINAL AFERIDO, E, A PARTIR DAÍ, SE DETERMINAR A SUCUMBÊNCIA E A PARAMETRIZAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. MATÉRIA RELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA, CUJA APRECIAÇÃO, PODERÁ EM TESE, ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER APRECIAÇÃO OUTRA, DADA A PREJUDICIALIDADE DESTA MATÉRIA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE QUE NÃO IMPLICA A INCORREÇÃO DO ACÓRDÃO LOCAL, APENAS DO VÍCIODECLARADO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ocorre a violação do art. 535 do CPC/1973, quando a parte opõe perante a Corte local, Embargos de Declaração alegando omissão relevante e capaz de influenciar o resultado final do julgamento e, tal argumentação não é apreciada. 2. O reconhecimento da nulidade de acórdão local, por violação do art. 535 do CPC/1973, nesta Instância Superior demanda apenas a objetiva constatação de um dos vícios previstos na legislação específica; análise realizada de maneira prejudicial às demais alegação e, que, por óbvio, não implica a análise da correção do acórdão recorrido. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1478694/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 27/09/2018.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUBMETIDOS AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO RELEVANTE NÃO SANADA NA ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL QUANTO À VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Sobre os presentes embargos de declaração, a análise de suas razões evidencia, de forma clara e inequívoca, que o seu objetivo não é o de sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, mas sim o de buscar a reforma da decisão embargada. Assim, recebo-o como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015. 2. É de ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que a Corte de origem, mesmo com a oposição de embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre o tema da responsabilidade subjetiva para fins de aplicação de multa por infração administrativa ambiental. Como se trata de vício cuja correção tem o potencial de alterar o resultado da demanda, impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração para que novo julgamento dos aclaratórios seja realizado, de forma seja apreciada a alegação em questão. 3. Embargos recebidos como agravo interno e, nesta extensão, não provido. (EDcl no AREsp 1486730/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial da União e, nessa parte, dou-lhe provimento para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios, julgando prejudicadas as demais insurgências recursais. Publique-se. Intimem-se. EMENTA