AREsp 2506309 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou qual alínea do permissivo constitucional autorizava sua interposição e as razões recursais não demonstraram de forma inequívoca a hipótese de cabimento, atraindo a aplicação da Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ARPOADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Permissivo Constitucional, Súmula Nº 284/stf, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso
Processual Civil Permissivo Constitucional Súmula Nº 284/stf Recurso Especial Fundamentação Do Recurso

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ARPOADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa do permissivo constitucional que autoriza a interposição do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 284/STF
  3. 3 necessidade de demonstração inequívoca nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou qual alínea do permissivo constitucional autorizava sua interposição e as razões recursais não demonstraram de forma inequívoca a hipótese de cabimento, atraindo a aplicação da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula nº 284/STF.