AREsp 1700374 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional do recurso especial, o que configurou deficiência de fundamentação e ensejou a incidência da Súmula 284/STF, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3); não se aplicou a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: GLAMURAMA EDITORA LTDA.; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Tributário Permissivo Constitucional Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Deficiência De Fundamentação +1 more

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Parties

GLAMURAMA EDITORA LTDA.

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional do recurso especial, o que configurou deficiência de fundamentação e ensejou a incidência da Súmula 284/STF, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3); não se aplicou a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.