AREsp 2587458 - DECISAO

AREsp 2587458 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas no recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ, e por inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória; manteve-se o entendimento da Corte de origem que aplicou a teoria do adimplemento substancial diante do conjunto probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Permuta, Adimplemento Substancial, Taxas Condominiais, Litigância De Má Fé, Recurso Especial (admissibilidade), Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Permuta Adimplemento Substancial Taxas Condominiais Litigância De Má Fé Recurso Especial (admissibilidade) Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adimplemento substancial reconhecido de ofício
  2. 2 prequestionamento das matérias federais (arts. 9º, 10, 141 e 1.013, §1º, CPC/2015)
  3. 3 supressão de instância/decisão surpresa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas no recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ, e por inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória; manteve-se o entendimento da Corte de origem que aplicou a teoria do adimplemento substancial diante do conjunto probatório.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º