AREsp 2795472 - DECISAO

AREsp 2795472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações não foram demonstradas nem prequestionadas, incidiam óbices de súmulas que impediam o conhecimento e a decisão contrária exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ANDRÉ AUGUSTO VAQUERO COBIANCHI; Agravante/recorrente: SUELI DIAS PEREIRA COBIANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Seu Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Permuta De Bem Público, Nulidade De Lei Autorizativa, Interesse Público E Motivação Do Ato Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Vedação Ao Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Direito Civil Permuta De Bem Público Nulidade De Lei Autorizativa Interesse Público E Motivação Do Ato Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ANDRÉ AUGUSTO VAQUERO COBIANCHI

Agravante/recorrente

SUELI DIAS PEREIRA COBIANCHI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Seu Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento de questão federal (art. 1º da Lei 7.347/1985)
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações não foram demonstradas nem prequestionadas, incidiam óbices de súmulas que impediam o conhecimento e a decisão contrária exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial