REsp 1945756 - DECISAO

REsp 1945756 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado do STJ, o Relator concluiu que o valor do imóvel recebido em permuta não integra receita bruta e não deve ser incluído na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; ademais, não se conheceu da alegada ofensa a atos normativos/regulamentares como fundamento para recurso especial por não se subsumirem ao conceito de 'lei federal', razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator; Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Permuta De Imóveis, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Permuta De Imóveis IRPJ CSLL PIS COFINS Mandado De Segurança +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator; Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre operações de permuta de imóveis
  2. 2 Se o valor do imóvel recebido na permuta integra o conceito de receita bruta e a base de cálculo tributária
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão quanto a dispositivos legais e normativos invocados pela Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado do STJ, o Relator concluiu que o valor do imóvel recebido em permuta não integra receita bruta e não deve ser incluído na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; ademais, não se conheceu da alegada ofensa a atos normativos/regulamentares como fundamento para recurso especial por não se subsumirem ao conceito de 'lei federal', razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.