AREsp 1837892 - DECISAO

AREsp 1837892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial da empresa, por entender que a permuta de imóveis, quando não traduz realização de receita, faturamento ou lucro, não enseja a incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, afastando-se o entendimento do Tribunal de origem por ser dissidente da orientação consolidada do STJ e da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo (recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial da empresa, afastando a incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre a permuta de imóveis nas hipóteses em que não há receita/faturamento/lucro.
Legal Topics
Permuta De Imóveis, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Lucro Presumido, Receita Bruta, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Permuta De Imóveis IRPJ CSLL PIS COFINS Lucro Presumido +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo (recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre permuta de imóveis
  2. 2 Equiparação da permuta à compra e venda para fins tributários
  3. 3 Caracterização de permuta como realização de receita, faturamento ou lucro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial da empresa, por entender que a permuta de imóveis, quando não traduz realização de receita, faturamento ou lucro, não enseja a incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, afastando-se o entendimento do Tribunal de origem por ser dissidente da orientação consolidada do STJ e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial da empresa, afastando a incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre a permuta de imóveis nas hipóteses em que não há receita/faturamento/lucro.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Dar provimento ao Recurso Especial