REsp 1850377 - ACORDAO

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A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a permuta de imóveis constituiu mera substituição de ativos, sem aumento de receita, faturamento, renda ou lucro, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso não impugnou fundamentos nodais do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Permuta De Imóveis, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Mandado De Segurança, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Permuta De Imóveis IRPJ CSLL PIS COFINS Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre operações de permuta de imóveis
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por não impugnação de fundamentos nodais (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a permuta de imóveis constituiu mera substituição de ativos, sem aumento de receita, faturamento, renda ou lucro, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso não impugnou fundamentos nodais do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Agravo interno da Fazenda Nacional desprovido.