REsp 1822950 - DECISAO

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O acórdão foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a permuta de imóveis, em regra, não configura auferimento de receita tributável para efeitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, não havendo omissão suficiente nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, e sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Permuta De Imóveis, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Mandado De Segurança, Lucro Presumido, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Permuta De Imóveis IRPJ CSLL PIS COFINS Mandado De Segurança +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a permuta de imóveis configura fato gerador de receita tributável
  2. 2 Se o valor dos imóveis recebidos em permuta integra conceito de receita bruta para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS
  3. 3 Alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e efeitos do prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a permuta de imóveis, em regra, não configura auferimento de receita tributável para efeitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, não havendo omissão suficiente nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, e sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso special e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.