REsp 1826282 - DECISAO

REsp 1826282 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Tribunal no sentido de que a permuta de imóveis não implica, em regra, auferimento de receita/faturamento, renda ou lucro, afastando, assim, a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; ademais, a revisão de conclusão sobre ausência de aumento de receita dependeria de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das alegações do recorrente não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Permuta De Imóveis, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Mandado De Segurança, Lucro Presumido, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Permuta De Imóveis IRPJ CSLL PIS COFINS Mandado De Segurança +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre operação de permuta de imóveis
  2. 2 Equiparação da permuta à compra e venda para fins tributários
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Tribunal no sentido de que a permuta de imóveis não implica, em regra, auferimento de receita/faturamento, renda ou lucro, afastando, assim, a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; ademais, a revisão de conclusão sobre ausência de aumento de receita dependeria de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das alegações do recorrente não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.