AREsp 2409072 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos, mas negou-se provimento aos recursos especiais porque um recurso revelou-se deficiente na fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), outro não trouxe prequestionamento de dispositivo federal invocado, e a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos, provas ou interpretação de cláusulas contratuais vedado nesta via (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, o valor indemnizatório não se mostrou irrisório ou abusivo.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOSÉ PEREIRA BRAGA; Agravante: JOÃO NUNES e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Agravo em recurso especial de ESPÓLIO DE JOSÉ PEREIRA BRAGA conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo em recurso especial de JOÃO NUNES e OUTRA conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Permuta De Imóveis, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Danos Morais, Lucros Cessantes, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Permuta De Imóveis Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Cerceamento De Defesa Reexame De Provas +4 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ PEREIRA BRAGA

Agravante

JOÃO NUNES e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (analogia à Súmula nº 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula nº 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas negou-se provimento aos recursos especiais porque um recurso revelou-se deficiente na fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), outro não trouxe prequestionamento de dispositivo federal invocado, e a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos, provas ou interpretação de cláusulas contratuais vedado nesta via (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, o valor indemnizatório não se mostrou irrisório ou abusivo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial de ESPÓLIO DE JOSÉ PEREIRA BRAGA conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo em recurso especial de JOÃO NUNES e OUTRA conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo de ESPÓLIO DE JOSÉ PEREIRA BRAGA para não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo de JOÃO NUNES e OUTRA para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.