AREsp 1786388 - DECISAO

AREsp 1786388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça afasta a equiparação tributária entre permuta e compra e venda, decidindo que o valor dos imóveis dados em permuta não integra a receita bruta para fins de apuração do IRPJ/CSLL e das contribuições (quando apuradas pelo lucro presumido), sendo computável apenas a parcela em dinheiro ('torna'), e aplicando-se, quando cabível, os óbices processuais (Súmula 7/STJ) e a possibilidade de decisão monocrática (Súmula 568/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Permuta De Imóveis, Lucro Presumido, Receita Bruta, IRPJ, CSLL, Pis/pasep, COFINS, Súmulas Do STJ, Interpretação Do Art. 30 Da Lei 8.981/95
Tributário Processual Civil Permuta De Imóveis Lucro Presumido Receita Bruta IRPJ CSLL Pis/pasep +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o valor dos bens envolvidos em permuta de imóveis integra a receita bruta para fins de IRPJ/CSLL e contribuições quando a pessoa jurídica opta pelo lucro presumido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ ao caso
  3. 3 Interpretação do art. 30 da Lei n. 8.981/95

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça afasta a equiparação tributária entre permuta e compra e venda, decidindo que o valor dos imóveis dados em permuta não integra a receita bruta para fins de apuração do IRPJ/CSLL e das contribuições (quando apuradas pelo lucro presumido), sendo computável apenas a parcela em dinheiro ('torna'), e aplicando-se, quando cabível, os óbices processuais (Súmula 7/STJ) e a possibilidade de decisão monocrática (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se