REsp 1952868 - DECISAO

REsp 1952868 - DECISAO

Por estar em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que a permuta constitui mera substituição de ativos e não receita bruta (salvo quanto à eventual torna), não houve omissão justificadora de reforma e o recurso especial deve ser conhecido em parte e desprovido na sua pretensão de tributar o valor dos imóveis recebidos em permuta.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Permuta De Imóveis, Base De Cálculo, Receita Bruta, Lucro Presumido, Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Permuta De Imóveis Base De Cálculo Receita Bruta Lucro Presumido Honorários Advocatícios Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o valor dos imóveis recebidos em permuta por pessoa jurídica que explora atividade imobiliária
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto à análise de normas civis, tributárias e atos administrativos
  3. 3 Aplicabilidade, para fins de conhecimento do Recurso Especial, de normas regulamentares e atos administrativos como fundamento de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Por estar em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que a permuta constitui mera substituição de ativos e não receita bruta (salvo quanto à eventual torna), não houve omissão justificadora de reforma e o recurso especial deve ser conhecido em parte e desprovido na sua pretensão de tributar o valor dos imóveis recebidos em permuta.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial