AREsp 2764392 - DECISAO

AREsp 2764392 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, conheceu-se do agravo interno por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas, no exame do recurso especial, constatou-se a impossibilidade de conhecimento em razão de deficiência de fundamentação quanto ao cerceamento (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre art.422 (Súmula 282/STF), ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CUIABÁ MOTOS LTDA.; Agravante: FABIANO MOREIRA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Presidência; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial; majoração de honorários sucumbenciais
Legal Topics
Permuta De Veículos, Responsabilidade Civil Por Vício/ato Ilícito, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Honorários Sucumbenciais, Impossibilidade De Reexame De Provas No Resp
Direito Civil Processo Civil Permuta De Veículos Responsabilidade Civil Por Vício/ato Ilícito Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CUIABÁ MOTOS LTDA.

Agravante

FABIANO MOREIRA DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Presidência; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 182/STJ
  2. 2 alegada violação por cerceamento de defesa pela não análise de pedido de oitiva de testemunha
  3. 3 ofensa aos arts. 422, 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, conheceu-se do agravo interno por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas, no exame do recurso especial, constatou-se a impossibilidade de conhecimento em razão de deficiência de fundamentação quanto ao cerceamento (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre art.422 (Súmula 282/STF), ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial; majoração de honorários sucumbenciais

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 589 e 590 e conhece-se do agravo interno
  • Não se conhece do recurso especial interposto