HC 695571 - DECISAO

HC 695571 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo do recurso próprio em face da ausência de flagrante ilegalidade; ainda que analisadas as razões, o juiz sentenciante corretamente indeferiu a substituição da pena por restritivas de direito por não estarem preenchidos os requisitos legais (arts. 44 e 77 do CP) e por ter sido a pena-base fixada acima do mínimo em razão de circunstância judicial, justificando regime inicial mais severo, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DA SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; impetração não concedida por ausência de manifesta ilegalidade.
Legal Topics
Permuta Legal (art. 44 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Habeas Corpus Execução Penal Permuta Legal (art. 44 Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOÃO VITOR DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (permuta legal) nos termos do art. 44 do CP
  3. 3 Fixação do regime inicial mais gravoso por aumento da pena-base em razão de circunstância judicial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo do recurso próprio em face da ausência de flagrante ilegalidade; ainda que analisadas as razões, o juiz sentenciante corretamente indeferiu a substituição da pena por restritivas de direito por não estarem preenchidos os requisitos legais (arts. 44 e 77 do CP) e por ter sido a pena-base fixada acima do mínimo em razão de circunstância judicial, justificando regime inicial mais severo, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; impetração não concedida por ausência de manifesta ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.