AREsp 1860367 - DECISAO

AREsp 1860367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o aresto recorrido fundamentou-se em conclusão sobre interpretação contratual e fatos (ausência de cláusula de assunção de obrigação pelos cessionários; condição de condômino dos permutantes e obrigação de participar do rateio) cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; portanto não demonstrada violação legal apta a admitir o recurso especial.

Parties
Apelante: DESMAR BARROS CARDOSO; Apelante: SONIA REGINA AZEVEDO CARDOSO; Construtora/recorrida: PAZOS & PAZOS CONSTRUÇÕES LTDA.; Adquirente: Álvaro José Alves de Carvalho; Adquirente/espólio: Espólio de Fernando Alvarenga de Matos; Adquirente: LUIS FERNANDO TILIO DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Permuta No Local, Adjudicação Compulsória, Inadimplemento Da Construtora, Enriquecimento Sem Causa, Revisão De Matéria Fático Probatória, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Permuta No Local Adjudicação Compulsória Inadimplemento Da Construtora Enriquecimento Sem Causa Revisão De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

DESMAR BARROS CARDOSO

Apelante

SONIA REGINA AZEVEDO CARDOSO

Apelante

PAZOS & PAZOS CONSTRUÇÕES LTDA.

Construtora/recorrida

Álvaro José Alves de Carvalho

Adquirente

Espólio de Fernando Alvarenga de Matos

Adquirente/espólio

LUIS FERNANDO TILIO DE MATOS

Adquirente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 42, §1º, da Lei nº 4.591/1964
  2. 2 ofensa ao art. 15 do Decreto-Lei nº 58/1937
  3. 3 ofensa ao art. 476 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o aresto recorrido fundamentou-se em conclusão sobre interpretação contratual e fatos (ausência de cláusula de assunção de obrigação pelos cessionários; condição de condômino dos permutantes e obrigação de participar do rateio) cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; portanto não demonstrada violação legal apta a admitir o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.