HC 1031429 - DECISAO

HC 1031429 - DECISAO

Por ausência de fundamentação adequada e motivação idônea da permuta autorizada pela administração penitenciária, restou configurado constrangimento ilegal ao agravante; diante do dever de proteção do Estado e da necessidade de considerar as particularidades do caso, determinou-se o retorno do paciente à...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Maicon Gutierres Batista Alves; Apenado: Antônio José Veríssimo da Rosa dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Regimental Sobre Agravo Regimental (reconsideração)
Outcome
Provimento do agravo regimental
Legal Topics
Permuta/transferência De Apenados, Motivação De Ato Administrativo, Incolumidade Física Do Preso, Ressocialização
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Permuta/transferência De Apenados Motivação De Ato Administrativo Incolumidade Física Do Preso Ressocialização

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maicon Gutierres Batista Alves

Agravante

Antônio José Veríssimo da Rosa dos Santos

Apenado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Regimental Sobre Agravo Regimental (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de motivação idônea para a permuta autorizada pela administração penitenciária
  2. 2 Risco concreto à integridade física do agravante em razão de sua condição de irmão de ex-líder de facção
  3. 3 Violação do princípio da ressocialização em razão do afastamento da rede familiar

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação adequada e motivação idônea da permuta autorizada pela administração penitenciária, restou configurado constrangimento ilegal ao agravante; diante do dever de proteção do Estado e da necessidade de considerar as particularidades do caso, determinou-se o retorno do paciente à Penitenciária Industrial de Joinville/SC.

Court Disposition

Provimento do agravo regimental

Orders

  • Determinar o retorno do paciente à Penitenciária Industrial de Joinville/SC
  • Publique-se