CC 211342 - DECISAO

CC 211342 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o MM. Juiz Federal da 31ª Vara do Juizado Especial Cível de Sobral - SJ/CE, por se tratar de ação previdenciária proposta antes de 01/01/2020 em comarca que era sede de jurisdição federal delegada e foi transformada em extensão da Comarca de Sobral, aplicando-se a exceção da...

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Parties
Suscitante: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Sobral - CE; Suscitado: MM. Juiz Federal da 31ª Vara do Juizado Especial Cível de Sobral - SJ/CE; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Ação Previdenciária / Conflito De Competência Conhecimento
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do MM. Juiz Federal da 31ª Vara do Juizado Especial Cível de Sobral - SJ/CE.
Legal Topics
Perpetuação Da Competência, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Fixada Ao Tempo Da Distribuição, Comarca Delegada Transformada Em Extensão
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Perpetuação Da Competência Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Fixada Ao Tempo Da Distribuição Comarca Delegada Transformada Em Extensão

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Parties

MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Sobral - CE

Suscitante

MM. Juiz Federal da 31ª Vara do Juizado Especial Cível de Sobral - SJ/CE

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Ação Previdenciária / Conflito De Competência Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência fixada no momento da distribuição da petição inicial (art. 43 CPC/2015)
  2. 2 aplicação da perpetuação da competência quando há alteração da organização da comarca de propositura
  3. 3 competência da Justiça Federal em razão de comarca que era sede de jurisdição federal delegada e foi transformada em extensão

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o MM. Juiz Federal da 31ª Vara do Juizado Especial Cível de Sobral - SJ/CE, por se tratar de ação previdenciária proposta antes de 01/01/2020 em comarca que era sede de jurisdição federal delegada e foi transformada em extensão da Comarca de Sobral, aplicando-se a exceção da perpetuação da competência nos termos do art. 43 do CPC/2015 e do precedente citado (CC 196.293).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do MM. Juiz Federal da 31ª Vara do Juizado Especial Cível de Sobral - SJ/CE.

Orders

  • Intime-se.