CC 217950 - DECISAO

CC 217950 - DECISAO

Sendo a demanda ajuizada antes de 01/01/2020 em comarca que era sede de jurisdição delegada e posteriormente transformada em extensão da Comarca de Sobral, aplica-se a exceção à perpetuação da competência prevista no art. 43 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, de modo que a competência é da Justiça Federal (MM. Juiz Federal da 31ª Vara do Juizado Especial Cível de Sobral - SJ/CE).

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do MM. Juiz Federal da 31ª Vara do Juizado Especial Cível de Sobral - SJ/CE
Legal Topics
Perpetuação Da Competência, Competência, Supressão Do Órgão Judiciário, Alteração Da Competência Absoluta, Art. 43 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Perpetuação Da Competência Competência Supressão Do Órgão Judiciário Alteração Da Competência Absoluta Art. 43 Do Cpc/2015

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência se firma no momento da distribuição da petição inicial e suas exceções
  2. 2 Se a transformação da Comarca de Forquilha em extensão da Comarca de Sobral altera a competência originariamente fixada
  3. 3 Se a competência deve ser firmada na Justiça Federal por aplicação da exceção à perpetuação da competência prevista no art. 43 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Sendo a demanda ajuizada antes de 01/01/2020 em comarca que era sede de jurisdição delegada e posteriormente transformada em extensão da Comarca de Sobral, aplica-se a exceção à perpetuação da competência prevista no art. 43 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, de modo que a competência é da Justiça Federal (MM. Juiz Federal da 31ª Vara do Juizado Especial Cível de Sobral - SJ/CE).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do MM. Juiz Federal da 31ª Vara do Juizado Especial Cível de Sobral - SJ/CE

Orders

  • Intime-se.