CC 204740 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária de Patos de Minas/MG, suscitado, e o Juízo Federal da 8ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo/SP, suscitante, em autos de execução fiscal proposta pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais - CAU/MG, em desfavor de Marina Carvalho Silva, objetivando satisfação de crédito no valor de R$ 3.544,11 (três mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e onze centavos). Distribuído o processo para o Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária de Patos de Minas/MG, este declinou da competência para uma das varas da Seção Judiciária de São Paulo, sob o entendimento de que houve equivocada distribuição do feito, porquanto a executada já residia em local sujeito à jurisdição diversa. Recebido os autos no Juízo Federal da 8ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo/SP, este suscitou o presente conflito de competência, justificando que "não houve equívoco no ajuizamento da execução fiscal (..), mas sim opção do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais, pela propositura da execução fiscal naquele foro, já que, em caso de pluralidade de domicílios, dispõem o Fisco da faculdade de ajuizar a ação no foro de qualquer um deles" (fl. 98). É o relatório. Decido. A competência, nos termos do art. 43 do CPC de 2015, determina-se no momento da propositura da ação, salvo nos casos de supressão do órgão judiciário ou alteração da competência em razão da matéria e da hierarquia. Embora conste no banco do sistema ORACLE que a parte ré/executada tem endereço em São Paulo (fl. 92), verifica-se que a presente ação foi proposta inicialmente perante a Justiça Federal de Patos de Minas/MG, em razão do réu possuir endereço naquele município. Segundo Princípio da Perpetuação da Competência, previsto no artigo 43 do CPC de 2015, a competência para processamento e julgamento da ação é determinada no momento de sua propositura. Confira-se: Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Ao estabelecer a regra da perpetuação da competência, o referido instituto objetivou evitar a mudança do lugar do processo toda vez que houvesse modificações supervenientes, de fato ou de direito, que pudessem alterar a competência. Desse modo, as mudanças de domicílio do réu, depois de ajuizada a demanda, não alteram a competência em razão da matéria ou da hierarquia, porquanto já estabilizada com a propositura da ação. Tem-se ainda que, tratando-se os autos de competência territorial, de natureza relativa, não poderia o juízo suscitado ter declinado da competência de ofício, sob pena de violação ao disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil, bem como do enunciado sumular n. 33 desta Corte Superior, que assim dispõe: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Confira-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DETERMINADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. SÚMULA 58 DESTA CORTE. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO RÉU. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS: RESP 1.146.194/SC, RELATOR PARA ACÓRDÃO MIN. ARI PARGENDLER (DJE DE 25.10.2013). AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 3. O artigo 87 do CPC/1973 consagrou a regra da perpetuatio jurisdictionis, ao preceituar que a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo insignificantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia, hipótese não configurada nos autos. 4. Na vertente hipótese, nota-se que a Execução Fiscal foi ajuizada em janeiro de 2007, quando a executada, ora agravante, tinha sede na comarca de Santa Cecília/SC, sendo, portanto, aplicável o Enunciado Sumular 58/STJ, segundo o qual proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicilio do executado não desloca a competência já fixada. 5. A 1a. Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1.146.194/SC, de minha Relatoria, Relator p/acórdão Ministro ARI PARGENDLER (DJe de 25.10.2013), afetado à sistemática do Recurso Repetitivo, consolidou orientação de que cabe ao Juízo Federal declinar, de ofício, da competência para o processo e julgamento da Execução Fiscal, em favor do Juízo de Direito da Comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de Vara da Justiça Federal, visto que a competência prevista no art. 15, I da Lei 5.010/1966 ostenta natureza absoluta, não se sujeitando ao enunciado da Súmula 33/STJ. 6. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento (AgInt no REsp n. 1.511.529/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 28/5/2020). PROCESSUAL CIVIL. CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL. REDISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DO DOMICÍLIO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ART. 87 DO CPC. VIOLAÇÃO. 1. A criação de vara da Justiça Federal não autoriza a redistribuição de processo unicamente em função do domicílio do réu critério territorial , porque o art. 87 do CPC somente excepciona o princípio da perpetuação nas hipóteses de extinção do órgão ou de modificação de competência absoluta (material ou funcional), e não relativa. Precedentes do Pretório Excelso e da Quinta Turma deste Sodalício. 2. Recurso especial provido (REsp n. 927.495/GO, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 21/8/2007, DJ de 3/9/2007). Ante o exposto, conheço do presente conflito de competência para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária de Patos de Minas/MG, suscitado, o suscitado. Comunique-se aos juízos envolvidos. Publique-se. EMENTA