REsp 1911056 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (com Concessão De Habeas Corpus De Ofício) / Decisão Sobre Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 ausência de prequestionamento quanto à tese de que a competência deve considerar crimes constantes na denúncia e não apenas o crime remanescente
2. 2 incidência da regra da perpetuatio jurisdictionis (art. 81 CPP) e manutenção da competência federal
3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para corrigir ilegalidade patente

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada (incidência da Súmula 211/STJ). Contudo, reconhecendo ilegalidade patente na declinação de competência pelo Tribunal de origem, concedeu-se Habeas Corpus de ofício para reconhecer a competência da Justiça Federal comum, em aplicação da perpetuatio jurisdictionis (art. 81 do CPP), e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação defensiva.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; Habeas Corpus concedido de ofício para reconhecer competência da Justiça Federal comum e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Concedo Habeas Corpus, de ofício.