HC 708333 - DECISAO

HC 708333 - DECISAO

Por aplicação da regra da perpetuatio jurisdictionis (art. 81 do CPP) e da jurisprudência desta Corte, a superveniente absolvição do crime que atraiu a competência não desloca o julgamento do crime conexo já em andamento, de modo que não houve constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WALCÁSSIO CARDOSO MENEZES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Perpetuatio Jurisdictionis, Competência, Desacato, Prescrição Retroativa, Juizado Especial Criminal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Perpetuatio Jurisdictionis Competência Desacato Prescrição Retroativa Juizado Especial Criminal

Case Brief

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Parties

WALCÁSSIO CARDOSO MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência jurisdicional em razão da regra da perpetuatio jurisdictionis (art. 81 do CPP)
  2. 2 possibilidade de remessa ao Juizado Especial Criminal após extinção da punibilidade do crime atrativo
  3. 3 incidência da vedação à prescrição retroativa para fatos posteriores à Lei nº 12.234/2010

Ratio Decidendi

Por aplicação da regra da perpetuatio jurisdictionis (art. 81 do CPP) e da jurisprudência desta Corte, a superveniente absolvição do crime que atraiu a competência não desloca o julgamento do crime conexo já em andamento, de modo que não houve constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.