HC 708333 - ACORDAO

HC 708333 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acerto do juízo de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que aplica a regra da perpetuatio jurisdictionis (CPP, art. 81), não havendo constrangimento ilegal apto a declarar nulidade por suposta incompetência absoluta em razão de eventual extinção da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Perpetuatio Jurisdictionis, Competência, Habeas Corpus, Juizados Especiais Criminais, Extinção Da Punibilidade, Crime De Menor Potencial Ofensivo
Processual Penal Direito Penal Perpetuatio Jurisdictionis Competência Habeas Corpus Juizados Especiais Criminais Extinção Da Punibilidade Crime De Menor Potencial Ofensivo

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação da regra da perpetuatio jurisdictionis (art. 81 do CPP) para manter competência do juízo que já vinha processando a causa
  2. 2 alegada nulidade por incompetência absoluta em razão de competência dos juizados especiais criminais
  3. 3 possibilidade ou não de reconhecimento de nulidade em habeas corpus sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acerto do juízo de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que aplica a regra da perpetuatio jurisdictionis (CPP, art. 81), não havendo constrangimento ilegal apto a declarar nulidade por suposta incompetência absoluta em razão de eventual extinção da punibilidade de outro delito.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental