CC 204329 - DECISAO

CC 204329 - DECISAO

Por prevalecer a jurisprudência do STJ que admite o ajuizamento da ação popular no foro do domicílio do autor e em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis, reconheceu-se a competência do juízo perante o qual a demanda foi ajuizada, declarando competente a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas para processar e julgar a ação popular.

Parties
Suscitante: 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; Suscitada: 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas; Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito a fim de declarar competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal da Seção do Amazonas, a suscitada.
Legal Topics
Perpetuatio Jurisdictionis, Foro Do Domicílio Do Autor, Fixação Do Foro Em Ação Popular
Direito Processual Civil Ação Popular Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Foro Do Domicílio Do Autor Fixação Do Foro Em Ação Popular

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Parties

21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Suscitante

1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas

Suscitada

Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para processamento de ação popular proposta contra empresa pública federal (Petrobrás)?
  2. 2 Se a ação popular pode ser ajuizada no foro do domicílio do autor e se a competência pode ser declinada ex officio
  3. 3 Aplicação da Lei 4.717/65 em conjunto com as regras de competência do Código de Processo Civil e da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por prevalecer a jurisprudência do STJ que admite o ajuizamento da ação popular no foro do domicílio do autor e em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis, reconheceu-se a competência do juízo perante o qual a demanda foi ajuizada, declarando competente a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas para processar e julgar a ação popular.

Court Disposition

Conheço do conflito a fim de declarar competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal da Seção do Amazonas, a suscitada.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.