CC 206376 - DECISAO

CC 206376 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Tribunal declarou competente o Juízo Federal da 5ª Vara Ambiental e Agrária de Porto Velho - SJ/RO, fundamentando-se no entendimento consolidado de que a competência territorial em execução fiscal é relativa e não pode ser declarada de ofício, aplicando-se a perpetuatio jurisdictionis...

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Parties
Juízo Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara Ambiental e Agrária de Porto Velho - SJ/RO; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 6ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal de Florianópolis - SJ/SC; Exequente: IBAMA; Executada: S. E. MADEIRAS IND. COM. IMP. E EXP. LTDA - ME; Sócio Redirecionado: DAVI KLAUMANN; Sócio Redirecionado: DIONISIO KLAUMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Ambiental e Agrária de Porto Velho - SJ/RO, o suscitado.
Legal Topics
Perpetuatio Jurisdictionis, Incompetência Relativa, Súmula 33/stj, Súmula 58/stj
Processual Civil Execução Fiscal Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Incompetência Relativa Súmula 33/stj Súmula 58/stj

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara Ambiental e Agrária de Porto Velho - SJ/RO

Juízo Suscitante

Juízo Federal da 6ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal de Florianópolis - SJ/SC

Juízo Suscitado

IBAMA

Exequente

S. E. MADEIRAS IND. COM. IMP. E EXP. LTDA - ME

Executada

DAVI KLAUMANN

Sócio Redirecionado

DIONISIO KLAUMANN

Sócio Redirecionado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial em execução fiscal pode ser declarada de ofício
  2. 2 Se a perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC) impede alteração de competência após o ajuizamento
  3. 3 Aplicação das Súmulas 33 e 58 do STJ sobre incompetência relativa e mudança posterior de domicílio

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Tribunal declarou competente o Juízo Federal da 5ª Vara Ambiental e Agrária de Porto Velho - SJ/RO, fundamentando-se no entendimento consolidado de que a competência territorial em execução fiscal é relativa e não pode ser declarada de ofício, aplicando-se a perpetuatio jurisdictionis prevista no art. 43 do CPC e as Súmulas 33 e 58 do STJ, de modo que a alteração posterior de domicílio ou o redirecionamento da execução não deslocam a competência fixada no ajuizamento.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Ambiental e Agrária de Porto Velho - SJ/RO, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.