CC 205507 - DECISAO

CC 205507 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial e relativa, aplica-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis previsto nos arts. 43 e 59 do CPC, segundo o qual a competência se fixa no momento da distribuição/registro da petição inicial e só pode ser alterada nas hipóteses legais excepcionais (supressão do órgão ou alteração de competência absoluta); o falecimento do executado e a sucessão pelo inventariante domiciliado em outro local não alteram a competência fixada, razão pela qual foi conhecido o conflito e declarada competente a 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 13ª Vara de Maceió - SJ/RJ; Suscitado: Juízo Federal da 19ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Exequente: Exequente; Executada (falecida): Executada; Inventariante: Inventariante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 19ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ
Legal Topics
Perpetuatio Jurisdictionis, Competência Relativa, Súmulas 33 E 58/stj, Foro De Domicílio
Processual Civil Competência Territorial Execução De Título Extrajudicial Perpetuatio Jurisdictionis Competência Relativa Súmulas 33 E 58/stj Foro De Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 13ª Vara de Maceió - SJ/RJ

Suscitante

Juízo Federal da 19ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitado

Exequente

Exequente

Executada

Executada (falecida)

Inventariante

Inventariante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Alteração da competência territorial em razão do falecimento do executado e domicílio do inventariante
  2. 2 Aplicação dos arts. 43 e 59 do CPC e do princípio da perpetuatio jurisdictionis
  3. 3 Possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial e relativa, aplica-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis previsto nos arts. 43 e 59 do CPC, segundo o qual a competência se fixa no momento da distribuição/registro da petição inicial e só pode ser alterada nas hipóteses legais excepcionais (supressão do órgão ou alteração de competência absoluta); o falecimento do executado e a sucessão pelo inventariante domiciliado em outro local não alteram a competência fixada, razão pela qual foi conhecido o conflito e declarada competente a 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 19ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 19ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ
  • Publique-se