CC 209941 - DECISAO

CC 209941 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial de natureza relativa, ela se fixa ao tempo do ajuizamento e não pode ser declinada de ofício; inexistindo exceção de incompetência suscitada pelo executado, verifica-se a prorrogação da competência do juízo a quem o feito foi distribuído (Súmula 33/STJ; arts. 337, §5º e 65 do...

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Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VILHENA - RO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE COMODORO - MT; Exequente: município de Comodoro; Executada: MARLISE MARQUES MORAES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE COMODORO - MT, suscitado.
Legal Topics
Perpetuatio Jurisdictionis, Declínio De Competência, Súmula 33/stj, Tema 1204 STF, Art. 46, § 5º Do Cpc/15
Processo Civil Execução Fiscal Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Declínio De Competência Súmula 33/stj Tema 1204 STF Art. 46, § 5º Do Cpc/15

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VILHENA - RO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE COMODORO - MT

Suscitado

município de Comodoro

Exequente

MARLISE MARQUES MORAES

Executada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declínio ex officio de competência territorial em execução fiscal ajuizada fora do domicílio do executado
  2. 2 Aplicação do art. 46, § 5º do CPC/15 frente ao Tema 1204 do STF
  3. 3 Obrigatoriedade de arguição da incompetência relativa pelo executado (Súmula 33/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial de natureza relativa, ela se fixa ao tempo do ajuizamento e não pode ser declinada de ofício; inexistindo exceção de incompetência suscitada pelo executado, verifica-se a prorrogação da competência do juízo a quem o feito foi distribuído (Súmula 33/STJ; arts. 337, §5º e 65 do CPC/15), de modo que prevalece a competência da 2ª Vara de Comodoro/MT, onde a execução fiscal foi inicialmente ajuizada.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE COMODORO - MT, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.