CC 214043 - DECISAO

CC 214043 - DECISAO

Com base no art. 43 do CPC, a competência territorial estabiliza-se no momento da propositura da ação (perpetuatio jurisdictionis), de modo que a alteração superveniente do domicílio do executado não autoriza a declinação de competência; por isso declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Guarulhos - SJ/SP (o suscitado).

Parties
Exequente: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); Executado: Petromais Distribuidora de Petróleo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Guarulhos - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Perpetuatio Jurisdictionis, Competência Territorial, Declinação De Competência, Conflito Negativo De Competência, Art. 43 Do CPC
Direito Processual Civil Execução Fiscal Perpetuatio Jurisdictionis Competência Territorial Declinação De Competência Conflito Negativo De Competência Art. 43 Do CPC

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Parties

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

Exequente

Petromais Distribuidora de Petróleo Ltda.

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial pode ser alterada por mudança superveniente de domicílio do executado
  2. 2 Aplicação do art. 43 do CPC (perpetuatio jurisdictionis) em execução fiscal
  3. 3 Se a declinação de competência por alteração de domicílio é admissível

Ratio Decidendi

Com base no art. 43 do CPC, a competência territorial estabiliza-se no momento da propositura da ação (perpetuatio jurisdictionis), de modo que a alteração superveniente do domicílio do executado não autoriza a declinação de competência; por isso declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Guarulhos - SJ/SP (o suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Guarulhos - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.